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SUPLEMENTO DE DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO Y DE LA INTEGRACION - INDICE DE FALLOS Y DOCUMENTOS EMITIDOS POR TRIBUNALES Y ORGANISMOS EXTRANJEROS

Fecha		Titulo
26/11/2010		1. MERCOSUR: Grupo Mercado Común Acta Nº 03/10, LXXXIª Reunión ordinaria del Grupo Mercado Común, Manaus, Brasil, 29 de septiembre al 1 de octubre de 2010 Sumario: 1. MERCOSUL ECONÔMICO-COMERCIAL. 1.1. Programa de Consolidação da União Aduaneira. 1.2. Novas Bases para as Negociações de Serviços no MERCOSUL. 1.3. Elementos para um Acordo de Investimentos no MERCOSUL. 1.4. Revisão do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL. 1.5. Setor Aeronáutico. 1.6. Tratamento Tarifário para Produtos Lácteos (Decisão CMC N° 25/09), Tecidos e Confecções (Decisão CMC N° 26/09 e N° 37/07) e Calçados (Decisão N° 37/07). 1.7. Tratamento Tarifário para Pêssegos. 1.8. Integração Produtiva. 1.9. Regulamentos Técnicos. 1.10. . Criação do Subgrupo de Trabalho Nº 14 “Transportes Aéreos”. 1.11. Fundo PyMES. 2. FOCEM. 2.1. Estado de situação do FOCEM. 2.2. Projeto de Resolução – Reestruturação da UTF. 3. MERCOSUL INSTITUCIONAL. 3.1. Fortalecimento institucional do MERCOSUL. 3.2. Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR). 3.3. Designação de membros do Tribunal Administrativo Laboral (TAL). 4. MERCOSUL SOCIAL. 4.1. Instituto Social do MERCOSUL – Contratação de Funcionários. 4.2. Projeto de Convênio IPEA – ISM. 5. MERCOSUL CIDADÃO. 5.1. Programa de Ação para um Estatuto de Cidadania do MERCOSUL. 6. AGENDA DO RELACIONAMENTO EXTERNO INTRARREGIONAL. 6.1. Agenda dos ACEs. 6.2. Certificado de Origem Digital. 6.3. Negociações MERCOSUL – El Salvador, Guatemala, Panamá e República Dominicana. 6.4. MERCOSUL-UE. 7. SEGUIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE COMÉRCIO, SUBGRUPOS DE TRABALHO E OUTROS FOROS. 7.1. Relato da PPTB sobre as atividades da CCM. 7.2. Relato da PPTB sobre as atividades dos Subgrupos de Trabalho e dos demais Foros do MERCOSUL dependentes do GMC. 7.3. Avaliação e aprovação dos Programas de Trabalho 2010 e 2011 e do Grau de Cumprimento dos Programas de Trabalho 2010 dos Órgãos dependentes do GMC, Art. 9º da Dec. CMC Nº 59/00. 7.4. Instruções aos Foros Dependentes. 8. SECRETARIA DO MERCOSUL. 8.1. Relatório do Diretor. 9. DEC. CMC Nº 35/08 “SEGUIMENTO E ATUALIZAÇAO DO ACERVO NORMATIVO DO MERCOSUL”. 10. OUTROS ASSUNTOS. 10.1. Matrícula Veicular do MERCOSUL. 10.2. Unidade de Apoio à Participação Social. 11. DOCUMENTOS QUE PERMANECEM NO ÂMBITO DO GMC. 12. APROVAÇÃO DE NORMAS. 13. PRÓXIMA REUNIÃO Fuente: sitio de la Secretaría del MERCOSUR, http://www.mercosur.int– link directo: Acta y anexos: http://200.40.51.218/SAM/GestDoc/PubWeb.nsf/Reunion? Acta: http://200.40.51.218/SAM/GestDoc/PubWeb.nsf/OpenFile?OpenAgent&base=SAM\GestDoc\DocOfic0.nsf&id=41C8C8A359C8C8D9832577B20045DFD4&archivo=GMC_2010_ATA03_PT.pdf
26/11/2010		2. MERCOSUR: Comisión de Comercio del MERCOSUR Acta Nº 06/10, CXVIIª Reunión ordinaria de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, Montevideo, Uruguay, 28 al 29 de octubre de 2010 Sumario: 1. SEGUIMENTO DAS TAREFAS E INSTRUÇÕES AOS COMITÊS TÉCNICOS. 1.1. CT Nº 2 “Assuntos Aduaneiros”. 1.2. CT Nº 5 “Defesa da Concorrência”. 1.3. CT Nº 6 “Estatísticas de Comércio Exterior do MERCOSUL”. 2. CONSULTAS. 2.1. Novas Consultas. 2.2. Consultas em Plenário. 3. ORIGEM. 3.1. Decisão CMC Nº 16/07 “Regime de Origem MERCOSUL”. 3.2. Projeto de Diretriz “Suspensão de Requisitos Específicos de Origem a Paraguai e Uruguai”. 4. ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA DA TEC E DISTRIBUIÇÃO DA RENDA ADUANEIRA. 4.1. Implementação da primeira etapa do anexo da Dec. CMC Nº 10/10. 4.2. Atualização dos Anexos da Dec. CMC Nº 37/05. 5. RESOLUÇÃO GMC Nº 69/00 “AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO”. 5.1. Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 37.000 toneladas do produto “Fluoreto de alumínio” (NCM 2826.12.00), com vigência de 12 meses. 5.2. Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 18.000 toneladas do produto “Papel couchê com resistência a umidade e solução alcalina, com revestimento em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m2, em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não” (NCM 4810.13.90) com vigência de 12 meses. 5.3. Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 54 unidades do produto “Bucha de passagem de alta tensão em corrente continua” (NCM 8547.10.00) com vigência de 12 meses. 5.4. Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 64 unidades do produto “Disjuntor de geradores de energia elétrica em alta corrente” (NCM 8535.21.00) com vigência de 12 meses. 5.5. Pedido do Brasil de redução tarifária a 0% para 150.000 toneladas do produto “ácido tereftálico purificado” (NCM 2917.36.00) com vigência até 31/07/2011. 5.6. Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 120.000 toneladas do produto “Dióxido de titânio” (NCM 3206.11.19) com vigência de 12 meses. 5.7 Pedido do Brasil de redução tarifária a 2% para 800 toneladas do produto “Chapas clad” (NCM 7225.99.90) com vigência de 6 meses. 6. PROPOSTA DE ROTEIRO BÁSICO PARA A RESOLUÇÃO GMC Nº 08/08. 7. ASSUNTOS ADUANEIROS. 7.1. Simplificação de procedimentos aduaneiros no comércio intrazona (implementação do art. 2º da Res. GMC Nº 34/04). 8. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO. 8.1. Implementação do art. 2° da Dec. CMC N° 02/06. 9. DECISÃO CMC Nº 20/09 “Regimes Especiais de Importação”. 10. TRATAMENTO TARIFÁRIO PARA MEDICAMENTOS NÃO PRODUZIDOS NO MERCOSUL. 11. ART. 4º DA DECISÃO CMC Nº 37/07 “MODIFICAÇÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM”. 12. OUTROS. 12.1. Decisão CMC Nº 27/10 - Regulamentação do Código Aduaneiro do MERCOSUL. 12.2 Incorporação da Normativa. 12.3 Intercâmbio de Dados Estatísticos. 12.4 Notificações à Secretaria do MERCOSUL. 12.5. Protocolização ao ACE-18. 12.6. Monitoramento do Comércio do MERCOSUL. PRÓXIMA REUNIÃO. ANEXOS Fuente: sitio de la Secretaría del MERCOSUR, http://200.40.51.218/SAM/GestDoc/PubWeb.nsf/Reunion?OpenAgent&lang=ESP&id=EEFFE78409E0BCBE832577CE0045A547&id2=9CB4EA17656BB483032573D10053B24E ; Acta: http://200.40.51.218/SAM/GestDoc/PubWeb.nsf/OpenFile?OpenAgent&base=SAM\GestDoc\DocOfic0.nsf&id=33F2E0E17D7CABFA832577CE0045E652&archivo=CCM_2010_ATA06_PT.pdf
26/11/2010		3. Brasil: Supremo Tribunal Federal STF, Extradiçao Nº 1164, 27/03/2009, Diário Judicial eletrônico 11/10/2010 Sumario: Aplicación del Derecho del MERCOSUR – Supremo Tribunal Federal – Acuerdo sobre Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile – Prisión preventiva – artículos 5 a 10 Fuente: sitio del Supremo Tribunal Federal www.stf.jus.br – link directo: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2582273&tipoApp=RTF
26/11/2010		4. Brasil: Supremo Tribunal Federal STF, Extradiçao Nº 1178, 10/06/2010, Diário Judicial eletrônico Nº 200, 21/10/2010 Sumario: Aplicación del Derecho del MERCOSUR – Supremo Tribunal Federal – Acuerdo sobre Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR – Solicitud de Uruguay – Ha lugar – Prisión preventiva – Debida consideración – artículos 2 y 17 Fuente:sitio del Supremo Tribunal Federal www.stf.jus.br – link directo: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/util/obterPaginador.asp?numero=1178&classe=Ext
26/11/2010		5. Brasil: Superior Tribunal de Justicia STJ, Recurso Especial Nº 1201043, 23/10/2010, Diário Judicial eletrônico Nº 684, 28/10/2010 Sumario: Aplicación del Derecho del MERCOSUR – Resolución Nº 91/94 del Grupo Mercado Común – Aplicación de multa por la Administración – INAMETRO Fuente: sitio del Superior Tribunal de Justicia www.stj.jus.br – link directo: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=12627581&formato=PDF
26/11/2010		6. Brasil: Superior Tribunal de Justicia STJ, Carta Rogatória Nº 4778, 04/10/2010, Diário Judicial eletrônico Nº 676, 18/10/2010 Sumario: Aplicación del Derecho del MERCOSUR – Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en Materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa (“Protocolo de Las Leñas”) – Exhorto de la República Argentina – Información crediticia bancaria – Ha lugar Fuente: sitio del Superior Tribunal de Justicia www.stj.jus.br – link directo: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=12146801&formato=PDF
26/11/2010		7. Brasil: Superior Tribunal de Justicia STJ, Carta Rogatória Nº 3584, 05/10/2010, Diário Judicial eletrônico Nº 679, 21/10/2010 Sumario: Aplicación del Derecho del MERCOSUR – Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdicción internacional en materia contractual (Decisión CMC Nº 01/94) – Recurso extraordinario – No ha lugar Fuente: sitio del Superior Tribunal de Justicia www.stj.jus.br – link directo: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=12346019&formato=PDF
27/08/2010		1. Brasil: Secretaria de Comércio Exterior SECEX, Portaria 10/10, Consolidaçao das normas de comércio exterior, 24/05/10 Sumario: Comercio exterior – Régimen – Procedimientos – licencia de importación – trámites del comercio exterior – acuerdos comerciales Fuente: sitio del Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior http://www.mdic.gov.br – link directo http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf
27/08/2010		2. Comunidad Andina: Tribunal de Justicia TJCA, sentencia del 27 de enero de 2010, Farmagro/Perú, proceso 5-AI-2008 Sumario: Comunidad Andina – Derecho comunitario andino – Acción de incumplimiento – Legitimación activa de los particulares en acciones contra los Países miembros – Decisión 436 sobre registro de plaguicidas químicos de uso agrícola – Resolución 630 sobre manual p registro de plaguicidas químicos de uso agrícola – Carta Andina sobre derechos humanos – derecho a la igualdad – derecho a salud – derecho a al vida – Responsabilidad de País miembro por daños ocasionados por la violación del Derecho comunitario andino Fuente: sitio de la Comunidad Andina http://www.comunidadandina.org – link directo http://intranet.comunidadandina.org/Documentos/Procesos/5-AI-2008.doc
28/05/2010		Comunidades Europeas: Tribunal de Justicia TJCE, sentencia de 25 de febrero de 2010, Brita, asunto 386/08, Rec. I-00000 Sumario del TJCE: «Acuerdo de Asociación CE-Israel – Ámbito de aplicación territorial – Acuerdo de Asociación CE-OLP – Denegación de aplicación del régimen arancelario preferencial concedido en favor de los productos originarios de Israel a los productos originarios de Cisjordania – Dudas en relación con el origen de los productos – Exportador autorizado – Control a posteriori de las declaraciones en factura por las autoridades aduaneras del Estado de importación – Convenio de Viena sobre el Derecho de los Tratados – Principio de efecto relativo de los tratados» Sumario: Convención de Viena sobre el derecho de los tratados de 1969 – Aplicación a los Estados miembros y a las instituciones de la Comunidad – forma parte de los principios generales del Derecho comunitario europeo – artículos 31 y 34 de la Convención de Viena sobre el derecho de los tratados de 1969 – Efecto de los tratados para terceros Estados – OLP – Cisjordania – Acuerdo de Asociación CE-Israel Fuente: sitio del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas http://curia.europa.eu – link directo: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?where=&lang=es&num=79899774C19080386&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET
28/05/2010		Comunidades Europeas: Tribunal de Justicia TJCE, sentencia de 25 de febrero de 2010, Car Trim, asunto 381/08, Rec. I-00000 Sumario del TJCE: «Competencia judicial en materia civil y mercantil – Reglamento (CE) nº 44/2001 – Artículo 5, número 1, letra b) – Competencia en materia contractual – Determinación del lugar de cumplimiento de la obligación – Criterios de distinción entre “compraventa de mercaderías” y “prestación de servicios”» Sumario: Reglamento “Bruselas I” – Derecho Internacional Privado – Diferencia entre libre prestación de servicios y compraventa de mercaderías Fuente: sitio del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas http://curia.europa.eu – link directo: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?where=&lang=es&num=79899774C19080381&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET
28/05/2010		Comunidades Europeas: Tribunal de Justicia TJCE, sentencia de 26 de enero de 2010, Transportes Urbanos, asunto 118/08, Rec. I-00000 Sumario del TJCE: «Autonomía procesal de los Estados miembros – Principio de equivalencia – Recurso de responsabilidad patrimonial del Estado – Infracción del Derecho de la Unión – Infracción de la Constitución» Sumario: Responsabilidad del Estado miembro por violación del Derecho comunitario – Sentencia del Tribunal de Justicia que declara el incumplimiento – Ley interna – Sentencia del Tribunal Constitucional – Requisitos de la responsabilidad de los Estados miembros – Agotamiento previo Fuente: sitio del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas http://curia.europa.eu – link directo: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/gettext.pl?where=&lang=es&num=79899873C19080118&doc=T&ouvert=T&seance=ARRET
28/05/2010		Comunidad Andina: Tribunal de Justicia TJCA, sentencia de 15 de julio de 2009, Secretaría General/Ecuador, proceso 5-AI-2007, GOAC Nº 1777, 18/11/09 Sumario: Derecho comunitario andino - Libre circulación de mercaderías – restricciones – prohibición de importación de sal – incumplimiento continuo – efecto directo y efecto inmediato del Derecho comunitario – Sentencia de juez nacional puede constituir un incumplimiento del País miembro Fuente: sitio de la Comunidad Andina http://www.comunidadandina.org – link directo: http://intranet.comunidadandina.org/Documentos/Procesos/5-AI-2007.doc
28/05/2010		SICA – Sistema de la Integración Centroamericana – Corte Centroamericana de Justicia CCJ, caso Nº 87, sentencia de 20 de octubre de 2009, AAA/Costa Rica, expte. Nº 06-08-09-2008 Sumario: Derecho comunitario centroamericano – Jurisdicción de la Corte Centroamericana de Justicia sobre los Estados miembros que no ratificaron el Estatuto de La Corte – Derecho comunitario – Legitimación activa de los particulares – Jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, aplicabilidad – Primacía del Derecho comunitario centroamericano – Derechos humanos – tutela judicial efectiva – juez nacional como juez comunitario Fuente: sitio del PARLACEN http://www.parlacen.org.gt – link directo: http://cendoc.ccj.org.ni/Documentos/87-06-08-09-2008/05029/RES_CASO_COSTA_RICA_87-06-08-09-2008.pdf


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